TERMO DE USO, CONSENTIMENTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Sistema ZE-LEGAL – Sistema de Organização dos Trabalhos Eleitorais
2ª Zona Eleitoral de Porto Velho – Rondônia
1. APRESENTAÇÃO
O presente Termo de Uso, Consentimento e Política de Privacidade (“Termo”) estabelece as condições gerais de utilização do sistema ZE-LEGAL, desenvolvido para organizar e gerenciar os trabalhos eleitorais da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, Rondônia.
2. DEFINIÇÕES
Sistema ZE-LEGAL: Plataforma digital desenvolvida para organizar e gerenciar processos eleitorais e administrativos.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza o sistema.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e utilizar o sistema ZE-LEGAL, você concorda em estar vinculado por este Termo. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o sistema.
4. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário se compromete a:
- Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Utilizar o sistema em conformidade com as leis aplicáveis
- Não transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e legislação aplicável. Seus dados serão utilizados exclusivamente para fins administrativos e eleitorais.
6. SEGURANÇA
O sistema utiliza mecanismos de segurança para proteger seus dados. No entanto, nenhum sistema é 100% seguro. Você utiliza o sistema por sua conta e risco.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O sistema é fornecido “como está”. Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema.
8. MODIFICAÇÕES DO TERMO
Reservamos o direito de modificar este Termo a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários.
9. RESCISÃO
Podemos encerrar ou suspender sua conta se violar qualquer disposição deste Termo.
10. CONSENTIMENTO FINAL
Declaro ter lido e compreendido o presente Termo de Uso, Consentimento e Política de Privacidade do sistema ZE-LEGAL, estando ciente do tratamento de meus dados pessoais e das condições de utilização da plataforma.